Segundo o órgão, a campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, no telefone (89) 98814-1008, no Disque 100, e para a Polícia Militar, no 190.
A campanha será intensificada durante a volta as aulas na rede municipal, prevista para esta segunda-feira, 27. O tema também será trabalho nos grupos de convivências acompanhados pela Assistência Social. A mobilização também terá divulgação nas mídias sociais.
0 تعليقات